Este aviso de privacidade poderá ser alterado a critério e a qualquer tempo pela PRECAINVEST, que se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Na PRECAINVEST, a privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.
A PRECAINVEST é uma empresa focada no ramo de precatórios e tem como principal atividade a compra desses ativos. Através da compra conseguimos antecipar o recebimento para o titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a avaliação de uma proposta de compra e formalização.
Para que seja possível oferecer uma proposta de compra a PRECAINVEST utiliza informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais de Justiça, e Tribunais Superiores
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Área | Dados Armazenados no Banco de Dados | Dados Coletados | Qual o tratamento realizado com os dados pessoais |
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Ao manipular a plataforma, a nível de cadastro ou escrita das redações, nenhum dos usuários devem fornecer conteúdo ou registrar como dados:
(a) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e
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As condições de acesso dos Usuários à Plataforma podem ser alteradas a critério da PRECAINVEST nestes casos e, assim, adequar ou melhorar o funcionamento do sistema, podendo ainda, adotar as medidas legais cabíveis e/ou restringir determinados acessos que poderão, no razoável critério, acarretar danos a ela e aos Usuários, bem como obstruir a normal utilização da Plataforma.
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Os dados pessoais são informações fornecidas pelo titular ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço ou produto ofertado pela PRECAINVEST. São dados como CPF, NOME COMPLETO, e-mail, telefone, dados bancários, certidões de débitos, entre outros. São dados que permitem a PRECAINVEST garantir a segurança durante a utilização de nossos serviços prestados.
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a PRECAINVEST não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
A segurança dos dados pessoais de nossos usuários é uma das nossas principais preocupações, por isso adotamos políticas, mecanismos e procedimentos de segurança existentes no mercado para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de eventos acidentais ou ilícitos, de destruição, perda, alteração ou compartilhamento.
No entanto, como todas as circunstâncias inerentes à arquitetura da internet, a segurança não pode ser irrestritamente assegurada contra todas as ameaças existentes no ambiente virtual, sendo nosso compromisso, dentro de nossa capacidade, o emprego das medidas de segurança disponíveis para prevenção de incidentes.
Além disso, direcionamos esforços na conscientização de nossos colaboradores acerca da importância do tema proteção de dados, a fim de mantê-los atualizados quanto às melhores práticas de mercado e quanto à importância da implementação de fluxos internos como controle de acesso e de confidencialidade.
Em regra, somente são mantidos em nossos sistemas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades de tratamento. Assim, sempre que aplicável, realizaremos o devido expurgo de dados pessoais desnecessários ou excessivos.
Os dados cadastrais permanecem enquanto o usuário estiver ativo em nosso sistema, somente em caso de cancelamento de conta que os mesmos são excluídos.
Destaca-se, ainda que, mesmo com o propósito de exclusão de dados desnecessários, preservamos as informações exigidas para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou para exercício regular de nossos direitos.
Ressaltamos que os dados de pagamento não são armazenados em nossos sistemas.
A PRECAINVEST respeita e observa os direitos dos clientes, parceiros e colaboradores. Por esse motivo, garante o exercício dos direitos dos titulares de dados conforme previsto na LGPD, quais sejam:
Caso um Titular pretenda exercer quaisquer de seus direitos legais, poderá encaminhar seu pedido por meio do link abaixo sendo em seguida orientado a como prosseguir com sua requisição.
Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a PRECAINVEST não se responsabiliza por:
A PRECAINVEST institui um canal de comunicação através do formulário https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScC0Ya33N_7xuk173_DXofj6bsSKOJDtey80-HsXJ_0VHaiUg/viewform para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este o serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo foro do Estado de São Paulo. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. POLÍTICA DE PRIVACIDADE O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
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Última atualização: 31/05/2023